A concessionária de energia Energisa Mato Grosso do Sul recebeu autorização do Tribunal de Contas da União para estender por mais três décadas a concessão de distribuição elétrica em 74 municípios do Estado. A decisão foi tomada mesmo diante de multas que somam R$ 53,122 milhões por falhas na prestação de serviços a aproximadamente 1,15 milhão de consumidores.
Conforme o jornal Correio do Estado, do total das penalidades, cerca de R$ 47,9 milhões ainda estão sendo discutidos na esfera administrativa, enquanto outros R$ 5,132 milhões têm a cobrança suspensa por decisão judicial.
A situação das multas em aberto já havia sido apontada pela diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agnes da Costa, durante análise anterior sobre a renovação de concessões de distribuidoras em todo o país. Na ocasião, ela destacou que o setor acumulava cerca de R$ 944 milhões em penalidades não quitadas, muitas delas judicializadas, o que, segundo avaliação apresentada ao TCU, reforçava a percepção de impunidade.
O tema foi citado no voto do ministro Jorge Oliveira, aprovado em 11 de março, que resultou na autorização para prorrogação das concessões da Energisa Paraíba, Energisa Mato Grosso do Sul e RGE Sul.
Em paralelo, outra análise conduzida pelo ministro Antonio Anastasia avaliou questionamentos do Instituto Nacional de Energia Limpa sobre a renovação de contratos de distribuidoras com pendências junto à Aneel.
Durante o processo, chegou a ser sugerida a exigência de quitação das multas definitivas e desistência de ações judiciais como شرط para renovação. A proposta visava impedir que empresas mantivessem concessões enquanto contestavam obrigações na Justiça.
No entanto, após consulta pública, essa exigência foi retirada. A Procuradoria da Aneel entendeu que a legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de pagamento das multas como condição para a prorrogação dos contratos, nem autoriza a agência a impor a desistência de processos judiciais.
Com isso, a renovação das concessões foi autorizada sem a necessidade de quitação prévia das penalidades, mantendo o modelo atual mesmo diante das pendências financeiras.
Flávio Verão – Dourados Agora
