O Projeto de Lei 264/24, que prevê a instalação de câmeras em salas de aula na rede estadual recebeu parecer favorável por unanimidade da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, e segue para a Ordem do Dia para a votação no plenário da Casa de Leis.
Na discussão, o texto veda o monitoramento nas salas dos professores, banheiros e vestuários para preservar a privacidade dos alunos, professores e demais funcionários. Além disso, as câmeras de videomonitoramento não poderão captar áudios.
O PL, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, recebeu parecer favorável pela tramitação após receber emendas. O Projeto de Lei consiste em mudanças no parágrafo único do Art. 2, em que, na nova redação, retira a sala de aula como local em que é vedado o videomonitamento. Além disso, a atualização proíbe a captação de áudio.
De acordo com dados fornecidos pelo Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da SED (Secretaria de Estado de Educação), foram registrados, ao longo de 2023, ilícitos penais em salas de aula, como a prática reiterada de furtos, de ameaças, de agressões físicas, de porte de armas, de crimes sexuais, dentre outros.
Escolas
A intenção do videomonitoramento seria promover um ambiente escolar seguro a partir da necessidade de coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas.
O projeto foi protocolado em 2024, quase um ano após ataques registrados em escolas públicas de MS em março de 2023 e outros estados. Em meio ao aumento de casos de violência em escolas estaduais em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado chegou a anunciar que ampliaria para 290 o número de escolas monitoradas por câmeras de videosegurança.
Em 14 de maio deste ano, foi publicada a medida do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul em vedar o uso de câmeras de segurança em salas e banheiros de escolas públicas e privadas do Estado.
A medida permite o monitoramento em portarias, corredores, áreas externas e espaços de circulação, desde que haja justificativa de segurança e aviso visível à comunidade escolar.
