Produtores rurais de Mato Grosso do Sul que possuem barragens, açudes e reservatórios artificiais localizados em áreas brejosas ainda não regularizados devem ficar atentos aos prazos estabelecidos pelo Programa Estadual de Regularização de Barragens, Açudes e Reservatórios Artificiais, instituído pela Resolução SEMADESC/MS nº 133/2025 e operacionalizado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
A adesão ao programa pode ser realizada até o dia 31 de agosto de 2026 e é de natureza voluntária. A medida representa uma oportunidade para que proprietários rurais regularizem estruturas já existentes, usufruindo dos prazos e benefícios previstos na regulamentação.
É importante destacar que o cumprimento da legislação ambiental permanece obrigatório, independentemente da adesão ao programa.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) acompanha o tema e reforça a importância de que os produtores verifiquem o enquadramento de suas estruturas e providenciem a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos, contribuindo para a regularização ambiental e para a continuidade das atividades produtivas.
A regularização das estruturas contribui para o uso sustentável da água nas propriedades rurais, para a preservação dos recursos hídricos e para uma gestão ambiental mais eficiente das atividades desenvolvidas no campo.
Prazos para regularização
As estruturas abrangidas pelo programa deverão atender aos seguintes prazos para regularização:
Barramentos com área inundada de até 15 hectares: até 30 de dezembro de 2026 para protocolar a outorga e o respectivo licenciamento ambiental;
Barramentos com área inundada superior a 15 hectares: até 30 de outubro de 2026 para protocolar a outorga e o respectivo licenciamento ambiental;
Reservatórios artificiais localizados em áreas brejosas com área inundada superior a 2 hectares: até 30 de dezembro de 2026 para protocolar o licenciamento ambiental;
Açudes com área inundada superior a 2 hectares: até 30 de outubro de 2026 para protocolar o licenciamento ambiental.
Os produtores devem verificar o enquadramento de suas estruturas para atender corretamente às exigências previstas no programa.
Benefícios e exigências
Além de atender à legislação ambiental, a regularização busca proteger, recuperar e garantir a perenização dos mananciais de água, fortalecer a segurança hídrica e a adaptação às mudanças climáticas, bem como aprimorar a qualidade ambiental dos corpos d’água e das bacias hidrográficas.
A norma também prevê a adoção de ecotécnicas voltadas à conservação da água e do solo, contribuindo para a segurança hídrica e ambiental nas propriedades rurais.
O descumprimento das exigências previstas na regulamentação poderá resultar na aplicação de penalidades administrativas, como multa, embargo de atividades e suspensão da licença ambiental, da outorga de uso de recursos hídricos e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Como realizar o cadastro
O registro deve ser efetuado no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH/MS), por meio do sistema SIRIEMA, plataforma oficial do Imasul para gestão das informações ambientais e de recursos hídricos.
A Famasul orienta os produtores a não deixarem a regularização para os últimos dias do prazo e, em caso de dúvidas, a buscarem apoio técnico e informações junto às entidades do Sistema Famasul e aos órgãos competentes.
Prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização: até 31 de agosto de 2026.
Os produtores também podem consultar o Manual Operacional do CEURH/MS, que reúne orientações sobre o preenchimento do cadastro e os procedimentos de regularização.
A medida é destinada a barragens, açudes e reservatórios artificiais já existentes e ainda não regularizados. A observância dos prazos e das exigências previstas na regulamentação contribui para a regularização das estruturas e para maior segurança na gestão das atividades rurais.
