O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), assinou o ato de sanção da Lei Estadual 6.612, que prevê os caminhos para elaboração do orçamento de 2027. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi estimada em R$ 27,9 bilhões.
Houve uma projeção de redução do PIB (Produto Interno Bruto) em 2027, mas com expectativa de receita de R$ 24,49 bilhões, cujo crescimento de arrecadação não superou 3%.
A LDO 2027 já incorpora o peso das novas regras fiscais nacionais. A cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) atuará em fase de testes, operando com uma alíquota simbólica de 0,1% no período de 2026 a 2028.
O impacto estrutural real só será sentido a partir de 2029, quando o IBS passará a substituir efetivamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Para se chegar ao orçamento estadual, que se trata do planejamento do governo para o ano seguinte, são elaboradas e postas em práticas as três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o planejamento de vigência anual, uma espécie de “prévia” que direciona a Lei Orçamentária Anual, que é o orçamento em si.
