A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) analisou sete projetos nesta quarta-feira (12) e deu parecer favorável a seis deles. Entre as propostas que avançam estão mudanças nas atribuições dos peritos papiloscopistas da Polícia Civil, a criação da campanha Julho Dourado e o reconhecimento de utilidade pública de uma associação indígena de Nioaque.
A única matéria que recebeu parecer contrário foi um projeto relacionado à aplicação da Escala M-Chat, utilizada para auxiliar na identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a CCJR, houve vício de ilegalidade porque a medida proposta já estaria contemplada pela legislação.
A pauta da comissão e a tramitação das matérias podem ser acompanhadas na página das reuniões da CCJR.
Projeto altera atribuições de peritos papiloscopistas
Uma das principais matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. Depois de passar por pedido de vistas, a proposta recebeu parecer favorável e foi aprovada por unanimidade na comissão.
O texto modifica a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para explicitar atribuições dos peritos papiloscopistas, especialmente a realização do exame de prosopografia.
Esse tipo de procedimento auxilia na identificação civil e criminal e, conforme a justificativa apresentada, já vinha sendo executado pelos profissionais da carreira. A alteração pretende formalizar essa competência na legislação estadual.
A proposta também modifica o artigo 155 da lei para permitir que as identificações dos policiais civis tragam o nome da respectiva carreira.
Outra alteração alcança o Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005, adequando as nomenclaturas utilizadas nas tabelas de subsídios da Polícia Civil e acrescentando a identificação das carreiras correspondentes.
Com o parecer favorável da CCJR, a proposta permanece em tramitação na Assembleia.
Julho Dourado avança na Assembleia
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 087/2026, que institui em Mato Grosso do Sul a campanha Julho Dourado, voltada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua, prevenção de zoonoses e conscientização sobre bem-estar animal.
Materialde referência geográfica
A proposta acompanha os objetivos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.322/2026, que criou a campanha em âmbito nacional.
A intenção é incorporar ao calendário estadual ações de orientação e conscientização relacionadas aos cuidados com os animais e à prevenção de doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos.
Com a manifestação favorável quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos, o projeto poderá prosseguir pelas demais etapas previstas no processo legislativo.
Associação indígena de Nioaque pode receber título de utilidade pública
Outra proposta que avançou foi o Projeto de Lei nº 008/2026, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Índios Urbanizados de Nioaque (AIURNI).
A organização da sociedade civil não possui fins econômicos e está sediada em Nioaque. Sua atuação é direcionada às populações indígenas que vivem em contexto urbano.
Conforme as informações apresentadas durante a tramitação, a entidade desenvolve ações relacionadas à defesa de direitos sociais, culturais e coletivos, valorização da identidade indígena, cidadania, inclusão e participação comunitária.
O reconhecimento de utilidade pública depende da conclusão da tramitação legislativa e das etapas posteriores previstas para a proposta.
Comenda e título de cidadania também avançam
Outras três matérias aprovadas pela CCJR tratam da concessão de homenagens.
O Projeto de Resolução nº 027/2026 e o Projeto de Resolução nº 024/2026 concedem a Comenda do Mérito Legislativo.
Já o Projeto de Resolução nº 029/2026 prevê a concessão do Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense.
As três proposições receberam manifestação favorável da comissão e seguem o rito legislativo na Casa.
Projeto sobre Escala M-Chat recebe parecer contrário
Entre as sete matérias analisadas nesta quarta-feira, apenas uma não recebeu aval da CCJR.
O Projeto de Lei nº 095/2026 propõe a realização do teste da Escala M-Chat nas redes pública e particular.
A ferramenta é utilizada na avaliação de crianças para identificação de sinais que possam indicar necessidade de investigação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os integrantes da CCJR emitiram parecer contrário por vício de ilegalidade. Conforme a análise apresentada à comissão, a medida pretendida pelo projeto já estaria prevista em legislação.
Com o resultado desta quarta-feira, seis das sete proposições analisadas receberam parecer favorável e continuam tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, enquanto a matéria sobre a Escala M-Chat enfrenta parecer contrário na comissão antes das próximas etapas regimentais.
