As divergências expostas no Supremo Tribunal Federal (STF) durante as discussões sobre o Banco Master voltaram a dar espaço, no Congresso Nacional, ao debate sobre propostas que modificam regras de funcionamento e composição da Corte. Entre os textos em tramitação estão medidas para restringir decisões monocráticas, estabelecer mandatos para ministros e mudar requisitos e procedimentos de indicação.
A discussão ganhou visibilidade depois da sessão extraordinária de 15 de setembro, marcada por divergências entre integrantes do Supremo. O plenário terminou sem definir se os procedimentos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, no contexto do caso Master, devem ser analisados conjuntamente ou separadamente. O ministro Flávio Dino pediu vista e interrompeu a análise.
O mérito sobre eventual investigação de Moraes não foi decidido naquela sessão. Antes da interrupção, o resultado provisório proclamado pelo presidente do STF, Edson Fachin, estava em 4 votos a 3 pela análise separada dos casos. Dino havia manifestado posição favorável à reunião, mas seu voto não integrou o resultado provisório em razão do pedido de vista.
O episódio acrescentou um novo componente ao debate que já existia no Legislativo sobre colegialidade, duração dos mandatos e processo de escolha dos integrantes do Supremo.
PEC limita decisões monocráticas
Uma das propostas em estágio mais avançado é a PEC 8/2021, já aprovada pelo Senado e atualmente na Câmara dos Deputados. O texto altera regras para declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares pelos tribunais, atingindo diretamente o debate sobre decisões individuais de ministros.
A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 9 de outubro de 2024, quando o parecer foi aprovado por 39 votos a 18. Atualmente, a PEC aguarda a criação de uma comissão especial para análise do mérito.
A medida estabelece restrições para decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso. O objetivo declarado pelos autores é ampliar a participação do colegiado em decisões com repercussão institucional.
Outra proposta sobre o assunto é o PL 3.640/2023, de iniciativa do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A matéria foi aprovada pela Câmara e enviada ao Senado, onde permanece em tramitação e aguarda despacho.
O projeto reorganiza as normas relativas às ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF e estabelece critérios para medidas cautelares, incluindo regras relacionadas à colegialidade das decisões.
Mandatos para ministros
Outra frente aberta no Congresso envolve a substituição do atual modelo, no qual os ministros permanecem no Supremo até deixarem voluntariamente o cargo ou alcançarem a aposentadoria compulsória aos 75 anos, por mandatos com duração determinada.
A PEC 16/2019, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e outros parlamentares, estabelece mandato de oito anos, sem recondução. Também cria prazos para indicação, aprovação pelo Senado e nomeação dos ministros.
A matéria permanece na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e está aguardando designação de relator.
Já a PEC 51/2023 adota modelo diferente. A proposta estabelece mandato de 15 anos para ministros do STF e eleva para 50 anos a idade mínima para nomeação.
O texto também propõe alterações no processo de escolha dos integrantes do Supremo e de outros tribunais superiores, além de prever quarentena de três anos para determinadas autoridades antes de uma eventual nomeação.
Nova PEC propõe idade entre 60 e 70 anos
Uma das propostas mais recentes é a PEC 17/2026, apresentada no Senado em 2 de setembro. O texto altera os artigos 14 e 101 da Constituição para estabelecer novos requisitos para a escolha dos ministros do STF.
Entre as mudanças está a exigência de que o indicado tenha entre 60 e 70 anos, seja integrante da magistratura e cumpra outros requisitos relacionados à carreira. A proposta também estabelece uma lista tríplice elaborada por um colegiado formado por presidentes de tribunais superiores.
O texto prevê ainda que ex-ministros do Supremo fiquem cinco anos impedidos de disputar cargos eletivos depois de deixarem a Corte.
A PEC é de iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e recebeu assinaturas de parlamentares de diferentes partidos. Até a atualização legislativa disponível, a matéria permanecia aguardando despacho no Senado.
Processo de escolha também está em discussão
Pela Constituição atual, os 11 ministros do STF são escolhidos pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação precisa ser aprovada pela maioria absoluta do Senado.
As propostas em discussão não seguem um modelo único. A PEC 16/2019, por exemplo, preserva a indicação presidencial, mas estabelece prazos para que as diferentes etapas sejam concluídas.
A PEC 51/2023 combina mandato de 15 anos, idade mínima de 50 anos e alterações no processo de escolha. A PEC 17/2026, por sua vez, estabelece requisitos profissionais mais específicos e propõe a formação de lista tríplice.
Assim, as propostas atualmente em tramitação seguem caminhos distintos, mas concentram o debate legislativo em quatro áreas: decisões individuais dos ministros, duração da permanência no STF, requisitos para ocupar uma cadeira na Corte e processo de escolha de seus integrantes.
Nenhuma dessas mudanças está atualmente em vigor. As PECs precisam cumprir o rito constitucional nas duas Casas do Congresso, com aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, por três quintos dos integrantes de cada Casa, antes de eventual promulgação.
