A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que permitiram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A manifestação envolve as leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
O posicionamento foi apresentado no âmbito de uma das ações que discutem no Supremo o marco legal das apostas. O ministro Luiz Fux é relator dos processos relacionados ao tema. A discussão sobre a constitucionalidade da Lei das Bets já havia levado o STF a realizar audiência pública para avaliar consequências econômicas, sociais e de saúde associadas às apostas.
A Lei 13.756/2018 abriu espaço para as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a Lei 14.790/2023 ampliou e regulamentou o mercado, incluindo jogos on-line.
AGU aponta falhas na proteção dos apostadores
Na manifestação, a AGU sustenta que o modelo estabelecido pelas duas leis não ofereceu proteção suficiente diante dos efeitos associados à expansão das apostas.
Entre os problemas citados pelo órgão estão endividamento das famílias, exposição de crianças e adolescentes, consequências para a economia formal e impactos sobre a saúde pública. A manifestação também menciona aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho”, afirmou a AGU na manifestação, ao sustentar que o modelo não ofereceu proteção adequada a direitos como saúde pública, dignidade humana e mínimo existencial.
O posicionamento da AGU não significa que as leis tenham sido declaradas inconstitucionais. A decisão cabe ao STF, que ainda deverá analisar as ações relacionadas ao marco regulatório.
Governo já proibiu exploração das bets
A manifestação ocorre poucos dias depois de o governo federal editar a Medida Provisória 1.394/2026, de 25 de setembro, que proibiu em todo o país a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa. A norma também revoga dispositivos das duas leis que estruturavam esse mercado.
Pelas regras da medida provisória, as empresas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio dos sites e aplicativos de apostas.
Balanço apresentado pelo governo nesta sexta-feira aponta que os recursos mantidos por usuários nas plataformas caíram de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro, uma redução de cerca de R$ 652,6 milhões.
Setor tenta derrubar proibição no STF
Enquanto a AGU questiona a constitucionalidade do modelo que legalizou as apostas, entidades do setor buscam no Supremo a suspensão da medida provisória que determinou o encerramento das atividades.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF contra a proibição. Nesta sexta-feira, Fux concedeu 72 horas para que a AGU se manifeste sobre os pedidos apresentados pelas entidades.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também pediu a suspensão dos efeitos da medida provisória, argumentando que emissoras foram diretamente afetadas pela proibição imediata da publicidade das bets.
Assim, duas discussões relacionadas avançam simultaneamente no Supremo: de um lado, o questionamento sobre a constitucionalidade das leis que estruturaram o mercado de bets; de outro, os pedidos para suspender a medida provisória que determinou o encerramento das apostas de quota fixa no país. A palavra final sobre as ações caberá ao STF.
