O parlamentar questiona a legalidade do acordo, que foi celebrado por inexigibilidade de licitação

Por: Vinicios Araujo

O vereador Celso Aparecido Capovilla Penha (PL) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Caarapó solicitando a suspensão preventiva de um contrato de R$ 259.920,00 firmado pela prefeitura para a prestação de assessoria e consultoria jurídica.

O parlamentar questiona a legalidade do acordo, que foi celebrado por inexigibilidade de licitação, e aponta uma possível duplicidade de funções.

O contrato, firmado com a empresa Igor de Melo Sousa – Sociedade Individual de Advocacia, é o alvo do Requerimento de Informações direcionado à prefeita Maria Lurdes Portugal (PL). O advogado, que possui escritório na Capital, já foi alvo do Ministério Público de Mato Grosso do Sul em contrato com o município de Ladário.

No documento, Capovilla argumenta que o município já dispõe de um “corpo jurídico próprio e fortalecido”, composto por seis profissionais, que recentemente tiveram seus salários reajustados em 43%. Para o vereador, a existência dessa estrutura interna torna a contratação externa desnecessária e contrária aos princípios da eficiência e da economicidade.

Para reforçar sua tese, o parlamentar citou três recomendações recentes do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que determinaram a revogação de contratos semelhantes em Ladário, Rio Brilhante e Dourados.

Nesses casos, a promotoria entendeu que a contratação de assessoria jurídica externa sem licitação era irregular por ausência de “singularidade técnica” e pela sobreposição de funções com os procuradores municipais.

Assim, o vereador cobrou que a prefeitura encaminhe à Câmara a cópia integral do processo de contratação e, principalmente, que suspenda preventivamente o contrato até que a documentação seja analisada pela Casa de Leis e pelos órgãos de controle, como o MPMS e o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).

O parlamentar também questiona se a gestão municipal tinha ciência dos precedentes do Ministério Público e quais medidas adotou para evitar a mesma situação em Caarapó.

Outro lado

A reportagem buscou também a prefeita Maria Lurdes, no entanto, até o fechamento da matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte: Jornal MidiaMax