Moradores de Ponta Porã, Bela Vista, Porto Murtinho, Coronel Sapucaia, Aral Moreira, Caracol, Japorã, Paranhos, Mundo Novo e Sete Quedas passam a ser diretamente alcançados pelo acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas promulgado pelo governo federal.
O decreto, publicado hoje (28) no Diário Oficial da União, cidades de Mato Grosso do Sul fazem divisa com o Paraguai e cria uma base legal para facilitar a vida de quem mora, trabalha ou circula nessas regiões.
Na prática, o texto prevê um tratamento diferenciado para os habitantes dessas áreas em temas como trânsito, trabalho, comércio de subsistência, ensino, saúde e cultura, desde que sejam titulares do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF).
No Brasil, esse documento será emitido pela Polícia Federal e terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação. O acordo também abre espaço para prioridade em postos de controle de fronteira e para circulação facilitada de veículos particulares dentro das localidades abrangidas.
Outro ponto importante é a ampliação da cooperação entre cidades de fronteira em áreas como defesa civil, atendimento de urgência e emergência, vigilância em saúde, educação, segurança pública, transporte, cultura e traslado de pessoas falecidas.
O texto ainda prevê medidas para simplificar o trânsito de mercadorias de subsistência, sem cobrança de encargos aduaneiros de importação e exportação, desde que sejam respeitadas as regras sanitárias e que os produtos não tenham finalidade comercial.
O acordo foi firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, aprovado pelo Congresso em 2025 e, segundo o decreto, entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 21 de novembro de 2025. Agora, com a promulgação, ele passa a valer internamente com foco especial nas cidades fronteiriças de Mato Grosso do Sul. A publicação pode ser acessada aqui.
Carlos Guilherme – A Crítica
