O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário da Corte decida se a norma é compatível com a Constituição Federal. A decisão atinge diretamente pedidos já apresentados por condenados e pode impactar também futuros requerimentos, inclusive de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A suspensão foi confirmada em decisões relacionadas a execuções penais e ocorre após ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede.
Na prática, os condenados que buscavam redução de pena com base na nova legislação terão de aguardar o julgamento das ações pelo STF. A medida vale para processos já analisados pelo ministro e tende a ser aplicada a novos pedidos semelhantes enquanto houver questionamento pendente no Supremo.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), altera critérios de cálculo de penas e regras de execução penal. A norma poderia beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, incluindo pessoas ligadas aos atos de 8 de janeiro.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova lei representa um fato processual relevante. Para o ministro, a pendência de julgamento pelo plenário do STF pode influenciar diretamente os pedidos de revisão de pena apresentados pelas defesas.
Segundo Moraes, a suspensão é necessária por segurança jurídica, até que a Corte defina se a lei pode ou não produzir efeitos. Com isso, as execuções penais seguem nos termos das condenações já transitadas em julgado, sem aplicação imediata dos novos benefícios previstos pela legislação.
O entendimento foi aplicado em pelo menos dez execuções penais, conforme informações divulgadas sobre as decisões. A medida não representa a anulação da lei, mas impede que ela seja usada imediatamente enquanto o Supremo não decidir sobre sua validade.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. A nova lei poderia abrir caminho para pedido de redução de pena, caso fosse aplicada. A condenação de Bolsonaro foi fixada pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025.
Na sexta-feira, 9 de maio, a defesa de Bolsonaro apresentou ao Supremo um pedido de revisão criminal. Esse pedido, no entanto, não está diretamente relacionado à Lei da Dosimetria. A revisão criminal é uma medida excepcional e não equivale à realização de um novo julgamento.
Mesmo assim, a decisão de Moraes cria um cenário de espera para condenados que pretendam usar a nova lei como base para alterar penas já impostas pelo STF.
Ações foram apresentadas pela ABI e pela Federação PSOL-Rede
As ações que questionam a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. As entidades pedem que a norma seja suspensa e, ao final, declarada inconstitucional pelo Supremo.
Entre os pontos questionados estão:
1. Não soma de penas em crimes contra a democracia
A ABI contesta dispositivo que permite que crimes contra o Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não tenham as penas somadas.
2. Redução de pena em contexto de multidão
Outro ponto questionado é a possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em situações envolvendo grande número de pessoas.
3. Mudanças na progressão de regime
Também são contestados trechos que alteram regras da Lei de Execução Penal, especialmente no que se refere à progressão de regime.
Na avaliação das entidades autoras das ações, a lei enfraquece a proteção penal da democracia e pode beneficiar condenados por ataques graves às instituições republicanas.
Congresso e Presidência terão de prestar informações
Como relator das ações, Alexandre de Moraes pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Os dois terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre os questionamentos apresentados ao STF.
Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo de três dias para apresentar seus pareceres.
Somente após essa fase o caso poderá ser levado ao plenário do Supremo, que decidirá se a Lei da Dosimetria deve permanecer válida, ser suspensa em parte ou ser considerada inconstitucional.
Oposição critica decisão de Moraes
A decisão provocou reação no Congresso. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a suspensão e afirmou que a medida atingiu uma lei aprovada pelo Legislativo.
Para Marinho, cabe à Câmara reagir e avançar com proposta que limite decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Congresso. A fala reforça o embate institucional entre setores do Legislativo e do Judiciário em torno dos limites de atuação do Supremo.
A discussão envolve dois pontos centrais: de um lado, o poder do Congresso de alterar regras penais e de execução de pena; de outro, o papel do STF de verificar se essas mudanças respeitam a Constituição.
Enquanto o julgamento não ocorre, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não poderão obter, de forma imediata, benefícios previstos na Lei da Dosimetria. A palavra final ficará com o plenário do Supremo.
