O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) afirmou na última sexta-feira, dia 29, que a decisão dos Estados Unidos em classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas não produz efeitos automáticos na legislação brasileira nem altera, por si só, a forma de atuação dos órgãos de segurança no combate às facções.
Em nota oficial, o MP ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado no Brasil continua baseado principalmente na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e estabelece instrumentos de investigação e persecução penal. O MPMS também citou a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, aprovada este ano para endurecer medidas contra grupos criminosos.
“A classificação adotada por outro país não substitui os critérios da legislação brasileira nem produz, automaticamente, novo enquadramento jurídico interno’, destacou o Ministério Público.
A manifestação ocorre após o governo norte-americano anunciar que PCC e CV passarão a integrar sua lista de organizações terroristas estrangeiras. A medida foi divulgada pelo Departamento de Estado dos EUA e deve entrar em vigor nos próximos dias.
Ao comentar o tema, o MPMS evitou aderir diretamente ao termo “terrorismo’ utilizado pelos norte-americanos e reforçou que as facções devem continuar sendo tratadas, no Brasil, como “organizações criminosas complexas, violentas, estruturadas e com atuação interestadual e transnacional’.
A nota também enfatiza que Mato Grosso do Sul ocupa posição estratégica nesse cenário por ser um Estado de fronteira. Segundo o MP, o combate às facções exige integração entre instituições, compartilhamento de inteligência, investigação patrimonial, cooperação internacional e descapitalização financeira dos grupos criminosos.
Mais cedo, o Campo Grande News publicou reportagem mostrando que a fronteira sul-mato-grossense teve papel central na expansão logística e financeira de facções criminosas ao longo das últimas décadas. A matéria relembra nomes históricos ligados ao narcotráfico na região – como Fahd Jamil, o lendário ‘Rei da Fronteira’, e Jorge Rafaat Toumani, cuja morte abriu caminho para a expansão do PCC na região – e destaca que especialistas enxergam MS como corredor estratégico para rotas internacionais de drogas e armas.
O jornal também mostrou que o debate sobre classificar PCC e CV como grupos terroristas já avançava no Congresso Nacional. Em abril, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui as facções brasileiras entre organizações terroristas, prevendo bloqueio de bens e ampliação de instrumentos legais de combate. O texto ainda tramita no Legislativo.
Na nota, o MPMS afirma ainda que a decisão dos Estados Unidos pode ampliar mecanismos de cooperação internacional, principalmente em rastreamento financeiro, bloqueio de bens e troca de informações. O órgão, porém, pondera que qualquer cooperação deve respeitar “a soberania nacional, a legislação brasileira e os canais institucionais adequados’.
