O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS),que extingue a Força Nacional de Segurança Pública está com a tramitação avançada na Câmara dos Deputados.
O PDL susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que criou a Força Nacional de Segurança Pública.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda a votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) .
Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o decreto do Poder Executivo ultrapassou limites e invadiu a competência do Congresso Nacional, além de gerar custos desnecessários ao governo federal. “A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos”, argumenta o deputado.
O PDL se fundamenta pela inconstitucionalidade do decreto que criou a Força Nacional por violar princípios como a autonomia dos estados, a segurança pública como responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, ou a necessidade de lei complementar para regulamentar as polícias civis e militares.
O decreto presidencial excedeu os limites da delegação legislativa, invadindo a competência privativa do Congresso Nacional e para além disso, geram custos à União desnecessário, pois manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos.
A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais e o investimento em equipamentos e investindo mais nas Polícias Estaduais, Civil e Militar, com o custo gerado pela Força Nacional, que se faz inerte aos conflitos agrários servindo ideologicamente ao atual governo.
Airton Raes
