O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. A decisão também estabelece o cancelamento de seus passaportes e a expedição de mandado de prisão.
A determinação foi tomada após Moraes declarar o trânsito em julgado da condenação, situação em que não há mais possibilidade de apresentação de recursos no processo. Com isso, a pena passa à fase de execução.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo reside atualmente nos Estados Unidos, onde, segundo as informações divulgadas, recebeu autorização de residência permanente durante o governo do presidente Donald Trump.
A permanência do ex-parlamentar em território norte-americano representa uma questão prática para o cumprimento da decisão brasileira, já que a ordem de prisão não implica sua detenção automática no exterior.
Condenação envolve atuação junto a autoridades americanas
O processo que resultou na condenação de Eduardo Bolsonaro trata de sua atuação política nos Estados Unidos durante o andamento das investigações e do julgamento relacionados à tentativa de golpe de Estado no Brasil.
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Segundo a decisão condenatória, o ex-deputado atuou junto a autoridades norte-americanas com o objetivo de exercer pressão sobre instituições brasileiras e interferir no andamento do processo judicial.
O caso está relacionado à ação penal em que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão.
O crime de coação no curso do processo envolve o uso de violência ou grave ameaça, nas condições previstas na legislação penal, para favorecer interesses próprios ou de terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos.
A condenação de Eduardo Bolsonaro foi fundamentada na avaliação feita pelo STF sobre sua conduta no caso.
Mandado de prisão será incluído em banco nacional
A decisão determina a expedição do mandado de prisão e seu registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), sistema utilizado para acompanhar ordens judiciais relacionadas à privação de liberdade.
O cancelamento dos passaportes brasileiros também deverá ser comunicado aos órgãos competentes.
A Agência Brasil confirmou a determinação judicial nesta quinta-feira (8).
Moraes determina providências sobre cargo na Polícia Federal
O despacho também trata da situação funcional de Eduardo Bolsonaro, que ocupava o cargo de escrivão da Polícia Federal.
Moraes determinou o encaminhamento das providências administrativas relacionadas à perda do cargo, consequência prevista na condenação por violação grave dos deveres inerentes à função pública.
Entretanto, o Ministério da Justiça já havia informado, em setembro, a demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo. A nova determinação judicial deverá ser considerada em conjunto com essa medida administrativa anterior.
Direitos políticos ficam suspensos
Com o trânsito em julgado, a condenação também produz consequências eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá ser comunicado da suspensão dos direitos políticos do ex-deputado enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, conforme estabelece a Constituição Federal.
A decisão ainda determina os procedimentos necessários para o cálculo e a cobrança da multa imposta pelo STF.
Permanência nos Estados Unidos dificulta execução da pena
Apesar da ordem de prisão, Eduardo Bolsonaro permanece nos Estados Unidos, circunstância que impede o cumprimento imediato da pena pelas autoridades brasileiras enquanto ele estiver fora de sua jurisdição.
A execução de uma eventual medida de prisão em território estrangeiro dependeria de procedimentos de cooperação internacional e das regras aplicáveis no país onde ele se encontra.
A condenação foi estabelecida pela Primeira Turma do STF em 16 de junho de 2026, por unanimidade. Na ocasião, os ministros consideraram comprovada a atuação do ex-deputado para interferir no julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado.
A decisão desta quinta-feira encerra a fase de recursos ordinários do processo e formaliza o início da execução da pena. Até o momento, a expedição do mandado não significa que Eduardo Bolsonaro tenha sido preso.
