Projeto de lei segue para sanção presidencial
Por:Jornal Ms Agora Fonte: campo Grande news /Por Kamila Alcântara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. O texto agora segue para sanção do presidente da República.
Principais pontos do projeto:
Abrangência: A cota será aplicada a concursos federais, incluindo cargos efetivos da administração pública direta e indireta, fundações, empresas públicas e até empresas privadas com vínculo com a União. Também vale para contratos temporários.
Concorrência dupla: Quem se inscrever na cota concorrerá também nas vagas de ampla concorrência.
Critérios de nomeação: A nomeação dos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade entre vagas gerais e reservadas.
Autodeclaração e verificação:
Será considerada pessoa negra quem se autodeclarar e tiver características reconhecíveis socialmente.
A validação será feita por uma comissão com critérios padronizados e adequados às características regionais, com decisão unânime em caso de indeferimento.
Em caso de fraude:
Processo administrativo será aberto se houver denúncia ou suspeita.
Comprovada a má-fé, o candidato será eliminado ou terá a nomeação anulada, podendo ainda sofrer outras punições.
Fiscalização e revisão:
A fiscalização será feita pelo Poder Executivo, que deverá revisar o programa a cada 10 anos.
