Uma notícia veiculada no último fim de semana, no site Caarapó News, sobre uma suposta determinação do Ministério Público para a rescisão de um contrato de assessoria jurídica da atual gestão da Prefeitura de Caarapó gerou debate sobre a legalidade da prática.
Dados oficiais demonstram que a contratação de serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação não é uma novidade na administração municipal, tendo sido adotada também durante a gestão do ex-prefeito André Nezzi (2019-2024).
Enquanto a matéria original do site ligado ao ex-prefeito focava no contrato nº 149/2025, no valor de R$ 259.920,00, firmado pela gestão da prefeita Maria Lurdes Portugal (PL), documentos do Portal da Transparência e contratos obtidos pela reportagem revelam que a gestão anterior também se valeu do mesmo expediente.
Contratos por Inexigibilidade na Gestão André Nezzi
Durante a gestão de André Nezzi, foram celebrados pelo menos dois contratos de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação, totalizando R$ 326.800,00, ambos fundamentados no Art. 74 da Lei nº 14.133/21, que trata da inexigibilidade para serviços técnicos especializados.
Ambos os contratos foram assinados pelo então prefeito André Nezzi e tinham como objeto a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, exatamente o mesmo escopo do contrato citado na reportagem do Caarapó News.
Prefeitura se manifesta em Nota Oficial
Em resposta à notícia veiculada, a Prefeitura de Caarapó divulgou uma nota oficial na qual afirma que a prática é uma “rotina administrativa consolidada, adotada por gestões anteriores”.
A administração municipal também informou que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre a recomendação do Ministério Público.
Nota Oficial – Prefeitura Municipal de Caarapó (Íntegra)
A Prefeitura Municipal de Caarapó esclarece que o assessoramento técnico e jurídico na área de licitações não é uma prática recente nem inaugurada pela atual gestão. O Município mantém apoio especializado nesse setor há vários anos, inclusive antes de 2017, com a contratação de diferentes empresas e escritórios de advocacia ao longo do tempo, conforme registros administrativos oficiais.
Trata-se, portanto, de uma rotina administrativa consolidada, adotada por gestões anteriores, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica, eficiência e conformidade legal aos procedimentos licitatórios e aos contratos administrativos, especialmente diante da complexidade da legislação que rege a matéria.
A Administração Municipal informa, ainda, que até o momento não houve citação formal do Município acerca da recomendação mencionada na reportagem. De toda forma, tão logo haja a comunicação oficial, a Procuradoria Jurídica do Município analisará tecnicamente o teor da recomendação, a fim de avaliar as providências administrativas cabíveis, sempre em estrita observância aos princípios da legalidade, da transparência e do interesse público.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a boa governança, o respeito às instituições de controle e a adoção das medidas necessárias para o contínuo aprimoramento da gestão pública.
Seguimos acompanhando o caso e aguardamos a publicação oficial por parte do Ministério Público para trazer novas informações.
