O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), atualmente sob a presidência do secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, manifestou posicionamento contrário à redução de impostos federais sob o diesel.
Em nota publicada na terça-feira, 17, abordando a crise internacional de combustíveis, a entidade defende que o debate sobre a contenção de preços seja conduzido com responsabilidade federativa e contesta a eficácia de novas reduções no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo o comitê, a prática demonstra que reduções tributárias não costumam ser repassadas ao consumidor final, sendo absorvidas ao longo da cadeia de distribuição e revenda.
A movimentação ocorre em um cenário de forte instabilidade no Oriente Médio, que gera pressão sobre o custo do diesel e a logística nacional.
Na nota o Comsefaz ressaltou que “não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado”.
A entidade utiliza como exemplo o comportamento do mercado nos últimos três anos, período em que o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas registrou alta de 27% nas bombas de combustível.
Após zerar as alíquotas do PIS/Cofins do diesel, o Governo Federal intensificou ações de fiscalização e medidas econômicas.
Na última quinta-feira, a União aplicou o desconto temporário no imposto como medida de freio aos impactos do conflito no Oriente Médio, gerando uma redução de R$ 0,32 por litro.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, afirmou que a medida busca minimizar impactos externos fora do controle do governo. No entanto, o Comsefaz alerta que o esforço fiscal da União também impacta os estados e municípios, uma vez que a redução de tributos como a Cide-Combustíveis alcança receitas constitucionalmente destinadas à infraestrutura de transporte nas unidades da federação.
O órgão presidido pelo chefe da Fazenda no governo de Eduardo Riedel (PP), aponta ainda uma assimetria na capacidade de absorção desses impactos financeiros entre os entes.
Conforme o comitê, o ICMS sobre combustíveis responde por cerca de 20% da arrecadação estadual, enquanto a base federal é mais diversificada.
O estudo da entidade estima que as mudanças legislativas impostas desde 2022 resultaram em um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões às finanças dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025.
A nota destaca que “insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal instauraram inquérito para apurar possíveis crimes contra a economia popular e formação de cartel. A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) iniciou operações de fiscalização em nove estados para verificar abusividade de preços e retenção de produtos.
O Comsefaz reforçou que o modelo de tributação monofásica já amortece oscilações, pois o imposto é fixo por litro e não acompanha automaticamente as altas internacionais, e reiterou que “não é razoável agravar, mais uma vez, com perdas de receita pública relativas ao ICMS estadual o ônus principal de uma política de contenção de preços”.
