A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, nesta quinta-feira (12 de novembro), o veto integral da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que previa suspender os descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas vinculadas. Com a decisão, a proposta não entra em vigor, e os descontos não serão interrompidos de forma geral pela medida legislativa.
O projeto, apresentado pelos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT), havia sido aprovado em 17 de setembro, em regime de urgência. A proposta condicionava a retomada das cobranças à apresentação dos contratos e à discriminação dos saldos devedores aos servidores municipais. Também proibia novas consignações durante a suspensão e autorizava a Prefeitura a verificar a regularidade de cada operação, inclusive para cancelar descontos sem autorização ou comprovação contratual.
A prefeita publicou o veto em 13 de outubro, em edição extraordinária do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). A justificativa apresentada pelo Executivo foi a impossibilidade de o município estabelecer uma suspensão geral de cobranças vinculadas a contratos financeiros, por se tratar de matéria de competência federal.
Vereadores relatam reclamações de servidores
Durante a sessão, Luiza Ribeiro afirmou que servidores ativos, aposentados e pensionistas procuraram seu gabinete para relatar descontos que não reconheciam. Segundo a parlamentar, algumas cobranças teriam reaparecido nos contracheques após meses de interrupção, enquanto outras pessoas alegaram nunca ter utilizado o cartão CredCesta.
“Os trabalhadores não conseguem falar com ninguém para resolver se têm ou não esse cartão, se devem ou não, onde está o contrato”, declarou a vereadora.
Luiza também afirmou que as instituições deixaram de oferecer atendimento presencial em Campo Grande. Para ela, um decreto municipal de 2019 já permitiria à administração suspender descontos diante de determinadas irregularidades.
O vereador Jean Ferreira destacou a situação de aposentados que acompanhavam a votação no plenário e, conforme os relatos recebidos, enfrentavam dificuldades para identificar o número de parcelas restantes ou esclarecer cobranças de empréstimos supostamente quitados.
“Inclusive, presidente, há aposentados que não conseguiam saber quantas parcelas ainda tinham para pagar. Pessoas que já tinham quitado o empréstimo, a dívida, mas que ainda estavam com descontos”, afirmou.
Também favorável à derrubada do veto, Marcos Trad (PV) defendeu a interrupção temporária das cobranças até uma manifestação judicial, sem extinguir as obrigações financeiras eventualmente existentes.
Prefeitura sustenta impedimento jurídico
O líder da prefeita na Câmara, Beto Avelar (PP), defendeu a manutenção do veto com base nos pareceres da Procuradoria da Câmara Municipal e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
“Tanto a Procuradoria da Câmara quanto a PGM se manifestaram no mesmo sentido: nós não podemos legislar sobre esse tema, que é da União”, declarou.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura reconheceu sua competência para fiscalizar os descontos realizados na folha municipal e impedir cobranças irregulares. Entretanto, argumentou que a suspensão indiscriminada também poderia alcançar contratos válidos.
O Executivo mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou medidas semelhantes adotadas em Mato Grosso. A administração municipal também apontou a possibilidade de os valores continuarem sendo exigidos por outros meios, com incidência de juros e encargos.
TJMS libera R$ 1,4 milhão relacionado a consignados
A discussão sobre os descontos ocorre em meio a outro desdobramento judicial envolvendo o Banco Master e o município.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou a liminar que autorizava a Prefeitura de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) a reter aproximadamente R$ 1,4 milhão em parcelas de empréstimos consignados.
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A administração municipal pretendia utilizar os recursos para recuperar valores aplicados pelo instituto previdenciário no banco. O tribunal, porém, determinou a liberação do dinheiro depositado judicialmente à administração responsável pela liquidação da instituição financeira.
A decisão preservou a proteção dos servidores contra juros, encargos por atraso e inclusão em cadastros de inadimplentes em relação às parcelas que já haviam sido descontadas dos contracheques e depositadas em juízo.
Quanto às parcelas futuras, o julgamento encerrou a determinação judicial que impedia o banco de realizar cobranças.
Assim, a manutenção do veto pela Câmara e a decisão do TJMS produzem efeitos distintos, mas relacionados à situação dos servidores que possuem contratos de crédito consignado.
Câmara derruba outros três vetos da prefeita
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram outros três vetos apresentados por Adriane Lopes, restabelecendo dispositivos de propostas relacionadas à previdência municipal e aos direitos de aposentados e pensionistas.
Uma das medidas estende aos especialistas em educação do magistério municipal os critérios diferenciados de aposentadoria aplicados aos professores.
Outra assegura aos aposentados o direito de eleger representantes para os conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG.
Os parlamentares também restabeleceram três artigos que estabelecem diretrizes e criam um fundo para o Programa Municipal de Valorização de Aposentados e Pensionistas.
Nos dois primeiros casos, a Prefeitura questionou a iniciativa parlamentar. No terceiro, alegou interferência na organização administrativa do Executivo.
Projetos sobre proteção às mulheres e agroecologia avançam
A Câmara também aprovou quatro projetos de autoria de Landmark, envolvendo políticas de proteção às mulheres, saúde e desenvolvimento rural.
Uma das propostas estabelece um protocolo de adesão voluntária para que estabelecimentos públicos e privados ofereçam acolhimento e orientação a mulheres em situação de violência doméstica.
Outra define diretrizes destinadas a ampliar a autonomia das mulheres que vivem e trabalham no campo.
Na área da saúde, foi aprovado um projeto voltado a facilitar o acesso à micropigmentação da aréola e do mamilo para mulheres submetidas à mastectomia.
A quarta proposta institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, prevista para ocorrer na semana de 3 de outubro.
O que muda para os servidores
Com a manutenção do veto, não haverá suspensão geral dos descontos relacionados ao Banco Master e ao CredCesta com fundamento no projeto rejeitado. Isso não impede a análise individual de cobranças eventualmente irregulares nem afasta o direito dos servidores de solicitar esclarecimentos sobre seus contratos.
A decisão também não representa reconhecimento da regularidade de todos os descontos questionados. As reclamações apresentadas pelos servidores dependem de verificação documental e, quando necessário, de análise pelos órgãos competentes.
A controvérsia permanece especialmente relevante para servidores ativos, aposentados e pensionistas de Campo Grande que relatam dificuldades para obter informações sobre saldos devedores, parcelas e autorizações de desconto.
Espaço para manifestação: O Banco Master, as empresas relacionadas ao CredCesta e os demais envolvidos poderão apresentar esclarecimentos sobre as reclamações mencionadas. Eventuais manifestações poderão ser acrescentadas à reportagem.
