Mato Grosso do Sul tem hoje 23 municípios caminhando no escuro quando o assunto é gestão de resíduos sólidos, justamente no momento em que o país discute regras mais rígidas para o funcionamento de aterros sanitários. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode apertar ainda mais as exigências ambientais, expondo fragilidades que, em parte do Estado, sequer começaram a ser enfrentadas.
Dados compilados pelo Observatório dos Lixões revelam que essas 23 cidades ainda não possuem plano municipal de gestão de resíduos sólidos concluído, em alguns casos, nem sequer iniciado. A plataforma, mantida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), funciona como um termômetro da organização local diante das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
As informações cruzam dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), do IBGE, com levantamentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O diagnóstico é direto: além da ausência de planejamento formal, essas cidades correm o risco de ficar ainda mais distantes da conformidade legal caso novas regras entrem em vigor.
Na lista, em ordem alfabética, aparecem: Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Camapuã, Cassilândia, Corguinho, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Fátima do Sul, Guia Lopes da Laguna, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jateí, Mundo Novo, Nioaque, Paranhos, Rio Verde de Mato Grosso, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Santa Rita do Pardo e Sonora.
O Observatório funciona como um verdadeiro raio-x da gestão de resíduos no país. Além de apontar a existência, ou ausência, de planos municipais, a ferramenta detalha como o lixo é tratado em cada localidade: se há aterro sanitário, coleta seletiva, inclusão de catadores e outras práticas essenciais para uma gestão adequada.
Um dos casos que chama atenção é o de Ivinhema, listado como município com plano não iniciado, embora registre a utilização de aterro sanitário. O dado escancara uma realidade recorrente: a existência de estruturas físicas não necessariamente acompanhada de planejamento estratégico e gestão estruturada.
O cenário ganha urgência diante do prazo em vigor para atualização de informações no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que se encerra no próximo dia 30 de abril. A atualização anual é obrigatória e fundamental para o acompanhamento das políticas públicas no setor.
Por meio do sistema, gestores municipais devem informar dados detalhados, como a origem e volume dos resíduos gerados, formas de destinação final, infraestrutura disponível, custos operacionais, impacto na geração de emprego e renda, além de possíveis passivos ambientais, como áreas contaminadas.
Enquanto parte dos municípios ainda organiza o básico, o Congresso Nacional discute um endurecimento das regras. O Projeto de Lei 6542/25 propõe mudanças significativas nas diretrizes para operação de aterros sanitários em todo o país.
A proposta estabelece que empreendimentos só poderão funcionar mediante licenciamento ambiental completo, proibindo processos simplificados, autodeclaratórios ou por adesão. Também torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para grandes operações — especialmente aquelas com capacidade superior a 100 toneladas diárias ou instaladas em áreas sensíveis.
Para efeito de comparação, Campo Grande produz cerca de 900 toneladas de resíduos por dia, evidenciando a dimensão do desafio mesmo em centros mais estruturados.
A justificativa do projeto se apoia na expansão de aterros sem critérios técnicos adequados em diversas regiões do país. A proposta defende maior rigor, estudos mais aprofundados e ampliação da participação social nas decisões.
Se aprovado, o texto passará pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, e poderá redefinir o padrão mínimo exigido para a gestão de resíduos no Brasil.
