As medidas alcançam um setor que enfrenta dificuldades financeiras no Estado. Segundo pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 43% dos MEIs sul-mato-grossenses já deixaram de pagar alguma guia mensal de contribuição.
Ao mesmo tempo, o levantamento mostra que 58% dos microempreendedores têm interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público, enquanto 67% consideram que a formalização contribuiu para aumentar suas vendas e seu faturamento.
Mato Grosso do Sul reúne pouco mais de 361 mil pequenos negócios, dos quais aproximadamente 184 mil estão registrados como microempreendedores individuais.
Em todo o Brasil, o Prospera MEI tem como público potencial mais de 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Nova legislação amplia benefícios para os MEIs
Uma das principais medidas do programa é a alteração das regras do Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006.
O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21 de outubro), conforme o anúncio do governo.
As mudanças incluem a ampliação dos limites de faturamento, novas condições para contratação de empregados e a remissão de dívidas tributárias federais.
Confira as principais medidas anunciadas:
- Perdão de dívidas: remissão integral de débitos federais dos MEIs abrangidos pela legislação, inclusive valores inscritos na Dívida Ativa da União.
- Faturamento em 2027: aumento do limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil.
- Faturamento em 2028: elevação do teto para R$ 140 mil por ano.
- Contratação de funcionários: autorização para o MEI manter até dois empregados, em vez de apenas um.
- Compras públicas: ampliação do limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: aumento do valor máximo das contratações de serviços de MEIs, de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
As alterações têm como objetivo permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar rapidamente o regime tributário simplificado.
Perdão de dívidas começa em janeiro de 2027
Uma das medidas de maior impacto financeiro é a previsão de perdão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais.
O benefício abrange dívidas de titularidade da União, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A remissão inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores que estejam sendo discutidos judicialmente ou incluídos em parcelamentos.
Segundo as informações divulgadas pelo governo, a medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, com baixa automática dos débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
O perdão também alcançará saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução de valores já pagos.
Nos casos em que o contribuinte mantém processo judicial para contestar os débitos, será necessária a desistência da ação para obter a baixa definitiva, conforme as condições previstas na medida.
A estimativa apresentada pelo Governo Federal é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser alcançados pela remissão, envolvendo mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil
Outra mudança importante é a atualização do teto de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor que não recebe atualização desde 2018.
Pelas novas regras anunciadas, o teto será ampliado em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A alteração permitirá que pequenos negócios aumentem suas receitas e permaneçam por mais tempo no regime simplificado, desde que atendam às demais exigências legais.
A medida também poderá permitir o reenquadramento de empresas que atualmente estão no Simples Nacional e possuem faturamento compatível com os novos limites do MEI.
Além disso, os microempreendedores passarão a ter a possibilidade de contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade de atendimento e produção dos estabelecimentos.
Compras públicas representam oportunidade para MS
O interesse dos empreendedores de Mato Grosso do Sul em vender para o governo é um dos pontos destacados pelo levantamento do Sebrae.
Segundo a pesquisa, 58% dos MEIs do Estado demonstram interesse em participar de contratações públicas.
O Prospera MEI prevê a ampliação dos valores permitidos em modalidades de contratação destinadas aos pequenos negócios.
Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, o limite passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços formalizados como MEI, o valor máximo por contratação será ampliado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
A ferramenta permite que órgãos públicos encontrem profissionais cadastrados para executar serviços, facilitando o acesso dos microempreendedores a oportunidades de contratação.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma contabilizava 8.356 contratos finalizados, que movimentaram aproximadamente R$ 47,9 milhões.
O sistema reunia 24.537 microempreendedores cadastrados, 2.744 órgãos públicos participantes e 245 oportunidades abertas.
Programa também prevê renegociação e apoio financeiro
Além das alterações tributárias e das regras de contratação, o Prospera MEI reúne outras iniciativas para estimular a continuidade e a expansão dos pequenos negócios.
Uma delas é o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores.
A proposta prevê desconto mínimo de 90% na aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras, mecanismo destinado a facilitar a renegociação dos débitos. Esse percentual não significa, necessariamente, desconto equivalente para cada devedor.
Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário, destinado a investimentos nos pequenos negócios.
A previsão é alcançar até 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, conforme os critérios de acesso ao benefício.
O conjunto de medidas também contempla a simplificação de obrigações fiscais, incluindo a dispensa de emissão de notas fiscais por MEIs em vendas destinadas a pessoas físicas, nas condições previstas pelas novas regras.
Para os chamados nanomeis, estão previstas dispensas adicionais, incluindo a emissão de notas fiscais e a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, conforme o enquadramento estabelecido na regulamentação.
Inadimplência preocupa microempreendedores do Estado
Os dados do Sebrae indicam que a regularização financeira é um dos principais desafios dos microempreendedores de Mato Grosso do Sul.
O fato de quase 43% dos entrevistados relatarem atraso em alguma contribuição mensal demonstra a importância de medidas que facilitem a reorganização das contas.
A inadimplência pode comprometer a regularidade fiscal do negócio e afetar o acesso a benefícios previdenciários, dependendo da situação contributiva do empreendedor.
Por outro lado, os resultados da pesquisa mostram que a formalização também é percebida como uma oportunidade de crescimento.
Para 67% dos MEIs sul-mato-grossenses, o registro formal contribuiu para ampliar as vendas e o faturamento.
Com o aumento dos limites de receita, a possibilidade de contratar mais funcionários e a ampliação do acesso às compras governamentais, o Prospera MEI poderá criar novas condições de expansão para os pequenos negócios.
A efetiva utilização dos benefícios dependerá do enquadramento de cada empreendedor, dos prazos de vigência das medidas e das regras específicas de regulamentação e acesso aos programas.
